GERÊNCIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO NÚCLEO BANDEIRANTE: CNE aponta para cumprimento dos 200 dias letivos durante 2014

quarta-feira, 20 de março de 2013

CNE aponta para cumprimento dos 200 dias letivos durante 2014

Segundo parecer publicado no Diário Oficial, Copa do Mundo não pode afetar calendário escolar

Publicação:

O Ministério da Educação (MEC) garantiu às escolas brasileiras a autonomia ao estabelecerem seus calendários letivos durante 2014. Os estabelecimentos de ensino ficarão isentos de cumprir a regra estipulada pela Lei Geral da Copa, que obrigava as escolas públicas e privadas do país a entrarem em recesso durante a realização da Copa do Mundo de Futebol, sediada no Brasil no ano que vem.

O parecer nº 21/2012 do Conselho Nacional de Educação (CNE) foi publicado nesta terça-feira (19) no Diário Oficial da União (DOU). Segundo o documento, é recomendado que as instituições de ensino localizadas nas cidades sede do mundial façam eventuais ajustes nos calendários escolares, desde que os 200 dias letivos previstos na Lei das Diretrizes e Bases da Educação (LDB) sejam cumpridos. O parecer ainda aponta que a Lei Geral da Copa não revoga a LDB, porque são leis de naturezas diferentes.

O parágrafo nº 64 da Lei Geral da Copa estabelecia que "em 2014, os sistemas de ensino deverão ajustar os calendários escolares de forma que as férias escolares decorrentes do encerramento das atividades letivas do primeiro semestre do ano, nos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada, abranjam todo o período entre a abertura e o encerramento da Copa do Mundo FIFA 2014 de Futebol."

Veja aqui a portaria publicada no DOU.

Saiba mais...

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COMPETÊNCIAS DA GERÊNCIA REGIONAL DE ENSINO

As competências da GRE foram estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal em seu Art. 160, são elas:

I – subsidiar a elaboração e/ou reformulação das Propostas Pedagógicas das instituições educacionais;

II – acompanhar e avaliar as Propostas Pedagógicas das instituições educacionais, objetivando auxiliar na elaboração de estratégias pedagógicas que atendam às necessidades da comunidade escolar;

III – oportunizar o intercâmbio entre as instituições educacionais por meio de ações pedagógicas significativas, que auxiliem na construção do sucesso escolar;

IV – monitorar e avaliar o ensino e a aprendizagem das instituições educacionais vinculadas;

V – articular ações pedagógicas entre professores, coordenadores, equipes de Direção e DRE, assegurando o fluxo de informações;

VI – propor intervenções pedagógicas de forma a melhorar o rendimento para promover o sucesso escolar dos alunos;

VII – oferecer aos alunos com dificuldades de aprendizagem, condições necessárias ao pleno desenvolvimento do seu potencial;

VIII – estimular, orientar e acompanhar o trabalho docente na implementação das Orientações Curriculares da Educação Básica das instituições educacionais da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, por meio de pesquisas, de estudos individuais e em equipe e de oficinas pedagógicas locais;

IX – promover e/ou participar de cursos, de palestras, de seminários, de oficinas e de encontros relacionados ao fazer pedagógico;

X – divulgar e incentivar a participação dos professores em todas as ações pedagógicas promovidas pela unidade escolar, pela DRE e pela Subsecretaria de Gestão Pedagógica e Inclusão Educacional, inclusive formação continuada;

XI – executar as atividades de coordenação pedagógica regional;

XII – propor alterações curriculares em todas as etapas e modalidades da educação básica, em conformidade com a realidade da comunidade escolar;

XIII – orientar os professores recém-nomeados e recém contratados quanto ao desenvolvimento da Proposta Pedagógica;

XIV – acompanhar a implementação das estratégias interventivas para sanar os problemas de baixo rendimento, evasão escolar e repetência nas instituições educacionais vinculadas a DRE;

XV – receber, encaminhar e acompanhar estagiários de Ensino superior;

XVI – incentivar e orientar a implantação de laboratórios, bibliotecas e salas de leitura;

XVII – orientar e acompanhar a escolha do livro didático;

XVIII – coordenar e acompanhar as ações específicas dos Orientadores Pedagógicos;

XIX – orientar e acompanhar as ações desenvolvidas pelas Equipes de Atendimento/Apoio à Aprendizagem e Professoras Itinerantes;

XX – subsidiar a prática pedagógica para atender alunos de inclusão ou com necessidades educativas especiais;

XXI – fomentar o estudo e as discussões pedagógicas visando à formação em serviço, tais como, legislação, currículo e temas significativos nas coordenações coletivas intermediárias;

XXII – acompanhar, in loco, o trabalho pedagógico desenvolvido nas instituições educacionais.

GERÊNCIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO NÚCLEO BANDEIRANTE

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