GERÊNCIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO NÚCLEO BANDEIRANTE: CCJ aprova cotas em universidades públicas

quarta-feira, 6 de junho de 2012

CCJ aprova cotas em universidades públicas

Agência Senado

Após quatro anos de debates, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (6), projeto de lei da Câmara (PLC 180/08) que reserva no mínimo 50% das vagas das universidades públicas e escolas técnicas federais para alunos do ensino médio em escola pública. O texto aprovado inclui ainda critérios complementares de renda e étnico-racial.

De acordo com a proposição, metade da cota de 50% deverá ser preenchida por estudantes cuja família tenha renda per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio (R$ 933,00). Do total de 50%, o preenchimento, pelo critério étnico-racial (por curso e turno), deverá partir dos estudantes que se declararem negros, pardos e indígenas, na proporção de cada segmento na população do estado onde a instituição de ensino está localizada. Para esse cálculo, será levado em conta o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A matéria vai agora ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Na prática, o projeto cria regras gerais para iniciativas afirmativas que já são adotadas por instituições de ensino superior aprovadas por seus conselhos.

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COMPETÊNCIAS DA GERÊNCIA REGIONAL DE ENSINO

As competências da GRE foram estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal em seu Art. 160, são elas:

I – subsidiar a elaboração e/ou reformulação das Propostas Pedagógicas das instituições educacionais;

II – acompanhar e avaliar as Propostas Pedagógicas das instituições educacionais, objetivando auxiliar na elaboração de estratégias pedagógicas que atendam às necessidades da comunidade escolar;

III – oportunizar o intercâmbio entre as instituições educacionais por meio de ações pedagógicas significativas, que auxiliem na construção do sucesso escolar;

IV – monitorar e avaliar o ensino e a aprendizagem das instituições educacionais vinculadas;

V – articular ações pedagógicas entre professores, coordenadores, equipes de Direção e DRE, assegurando o fluxo de informações;

VI – propor intervenções pedagógicas de forma a melhorar o rendimento para promover o sucesso escolar dos alunos;

VII – oferecer aos alunos com dificuldades de aprendizagem, condições necessárias ao pleno desenvolvimento do seu potencial;

VIII – estimular, orientar e acompanhar o trabalho docente na implementação das Orientações Curriculares da Educação Básica das instituições educacionais da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, por meio de pesquisas, de estudos individuais e em equipe e de oficinas pedagógicas locais;

IX – promover e/ou participar de cursos, de palestras, de seminários, de oficinas e de encontros relacionados ao fazer pedagógico;

X – divulgar e incentivar a participação dos professores em todas as ações pedagógicas promovidas pela unidade escolar, pela DRE e pela Subsecretaria de Gestão Pedagógica e Inclusão Educacional, inclusive formação continuada;

XI – executar as atividades de coordenação pedagógica regional;

XII – propor alterações curriculares em todas as etapas e modalidades da educação básica, em conformidade com a realidade da comunidade escolar;

XIII – orientar os professores recém-nomeados e recém contratados quanto ao desenvolvimento da Proposta Pedagógica;

XIV – acompanhar a implementação das estratégias interventivas para sanar os problemas de baixo rendimento, evasão escolar e repetência nas instituições educacionais vinculadas a DRE;

XV – receber, encaminhar e acompanhar estagiários de Ensino superior;

XVI – incentivar e orientar a implantação de laboratórios, bibliotecas e salas de leitura;

XVII – orientar e acompanhar a escolha do livro didático;

XVIII – coordenar e acompanhar as ações específicas dos Orientadores Pedagógicos;

XIX – orientar e acompanhar as ações desenvolvidas pelas Equipes de Atendimento/Apoio à Aprendizagem e Professoras Itinerantes;

XX – subsidiar a prática pedagógica para atender alunos de inclusão ou com necessidades educativas especiais;

XXI – fomentar o estudo e as discussões pedagógicas visando à formação em serviço, tais como, legislação, currículo e temas significativos nas coordenações coletivas intermediárias;

XXII – acompanhar, in loco, o trabalho pedagógico desenvolvido nas instituições educacionais.

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